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FINANÇAS PESSOAIS

Senado aprova projeto de regulamentação da PEC das Domésticas

12/05/2015
PEC das Domésticas: promulgada há dois anos, mas passou pelo Senado apenas nesta quarta (Laison Santos/VEJA)

PEC das Domésticas: promulgada há dois anos, mas passou pelo Senado apenas nesta quarta (Laison Santos/VEJA)

Proposta de Emenda à Constituição foi promulgada em 2013 e garantiu vários direitos para a categoria, mas alguns benefícios ainda dependiam da regulamentação para entrarem em vigor

O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que regulamenta a emenda à Constituição que consolidou os direitos dos trabalhadores domésticos. A chamada PEC das Domésticas foi promulgada em 2013 e garantiu vários direitos para a categoria, mas alguns benefícios ainda dependiam da regulamentação para entrar em vigor.

Foi aprovada pelos senadores a criação de uma espécie de fundo no qual será depositado mensalmente 3,2% do salário e que poderá ser sacado caso o trabalhador seja dispensado sem motivo. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados previa para essa situação o pagamento de uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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